Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Para litígios relativos a bens ou serviços prestados pela Smart Egg Metering, com estabelecimento em Santa Maria da Feira, o consumidor pode contactar:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

O CICAP tem cobertura territorial para Santa Maria da Feira, entre outros municípios da Área Metropolitana do Porto.

O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Antes de recorrer a uma entidade de RAL, recomenda-se que o consumidor contacte previamente a Smart Egg Metering através dos canais de apoio ao cliente disponibilizados, expondo a situação e permitindo a sua resolução direta.